21.07.21 -
A Federasul manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei (PL) 2337/21, do Poder Executivo, ainda que com as alterações propostas pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB/PA).
A Entidade entende que os principais problemas do Sistema Tributário brasileiro, além da elevada carga tributária sem a correspondente prestação de serviços públicos de qualidade, são: 1º complexidade; e 2° concentração no consumo.
O primeiro item compromete a competitividade de nossas empresas, pois, além da alta carga tributária, também gera alto custo de transação, que abrange desde o tempo para cumprir obrigações acessórias até o passivo tributário objeto de discussões (segundo estudo patrocinado pelo Instituto ETCO, o passivo tributário apenas em relação a tributos federais soma R$ 3,4 trilhões, ou seja, quase metade do PIB brasileiro).
O segundo item gera regressividade e injustiça, pois quem ganha menos paga proporcionalmente mais tributos, além de ser mais impactado pela baixa qualidade dos serviços públicos, o que contribui para o aumento das desigualdades sociais.
Esses pontos, ainda que não de forma ideal, eram atacados nos principais projetos de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional (PECs 45 e 110), mas não o são pelo PL 2337/21. Ao contrário, além de majorar a carga tributária (mesmo com os ajustes do relator), o PL ainda trará mais complexidade ao sistema, como no caso das regras de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) e da revogação da dispensa de escrituração comercial para lucro presumido, medidas propostas em razão da tributação de lucros e dividendos conti da no projeto.
Diante disso, a Federasul trabalhará para que o PL 2337/21 (que não se pode denominar de Reforma Tributária, mas apenas de mudanças pontuais no IRPF e no IRPJ), não seja aprovado por nosso Congresso Nacional.
E a Entidade seguirá contribuindo para o debate sobre as mudanças que se fazem necessárias no Sistema Tributário brasileiro, a fim de melhorar o ambiente de negócios e incrementar a competitividade de nossas empresas, especialmente para impulsionar a retomada de nossa economia no pós-pandemia.
Anderson Trautman Cardoso
Presidente da FEDERASUL
