02.09.11 -
O projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, aprovado na noite de quarta-feira, dia 31 de agosto, pela Câmara dos Deputados, pode beneficiar mais de 5,3 milhões de empresas no Simples Nacional, conforme avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
Entre as medidas, o projeto ajusta em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual dos micro e pequenos negócios do Simples e cria o parcelamento de débitos de empresas que integram este regime especial de tributação.
As mudanças foram comemoradas por parlamentares, integrantes de entidades empresariais e do Sebrae. "Ampliar as faixas do Simples permite que as empresas possam se desenvolver", diz Bruno Quick, explicando que, muitas vezes, esses empreendimentos evitam crescer para não estourar o teto de receita exigido e não serem excluídas do sistema.
Bruno Quick lembra a necessidade de continuar buscando o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária, o que prejudica as empresas do Simples Nacional, e incluir novas categorias econômicas no sistema. Estas questões estavam no Projeto de Lei Complementar 591/11, que também tramitava na Câmara dos Deputados, mas que não foi apreciado por acordo entre parlamentares e governos estaduais.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias/RS
