20.05.14 -
A lei, que ficou conhecida como "Olho no Imposto" (12.741/12), passará a vigorar pra valer a partir de 9 de junho. A legislação prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais. A lei já tem um ano, mas somente a partir de agora é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor. Quem descumprir a determinação poderá sofrer penalidades como multa.
A legislação tem como objetivo dar mais direção à transparência tributária, possibilitando ao cidadão saber que paga tributos em tudo o que consome. Ela atinge todos os estabelecimentos em atividade no país. As empresas podem se adequar gratuitamente.
Desde 2013, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível.
