18.09.14 -
"Este é um assunto espinhoso, esse tal de PPCI. E hoje em dia temos poucas pessoas que entendem disso. E eu não tenho dificuldade de aprendizado, mas confesso que não consigo entender essa questão do PPCI. Porque, realmente, as pessoas ainda não se entendem a respeito desse assunto. E isso gera uma insegurança entre os empresários, porque esse assunto é novo, é novíssimo".
Assim, o advogado Jader Marques, Doutor em Direito e Mestre em Ciências Criminais iniciou a palestra "A responsabilidade das empresas frente ao PPCI", na noite de quarta-feira, 17 de setembro, em evento que integrou a programação da Quarta Empreendedora da CIC. Para se ter uma ideia do impacto da frase, basta lembrar que Marques atua no caso do incêndio na Boate Kiss, acidente que matou 242 pessoas e feriu 116 outras em Santa Maria, em janeiro de 2013.
Segundo ele, o caso fez com que se começasse um processo de discussão sobre a prevenção e proteção contra incêndios. "Isso era um fato que deveria ter sido resolvido há muito tempo, sem ninguém ter morrido, mas que estava lá em uma das tantas gavetas dos assuntos pendentes do Brasil. Só foi exposta essa problemática pela morte de tanta gente, por uma tragédia enorme. Aliás, era um problema que já era problema há muito tempo", classificou.
O advogado, que também ganhou visibilidade nacional ao atuar casos de grande repercussão, como o do ex-goleiro Bruno (condenado pela morte de Eliza Samudio) e, mais recentemente no da morte do menino Bernardo Boldrini (que tem como indiciados o pai e a madastra da criança), disse que o Brasil está atrasado na discussão de temas de grande relevância. "Quantas outras tragédias vão precisar acontecer para que se regule questões em inúmeras situações? Qual vai ser a próxima catástrofe para destapar um problema que deveria ser resolvido antes das tragédias?".
Marques apresentou detalhes da chamada Lei Kiss (14.376), que estabelece as normas de segurança e prevenção contra incêndios no Estado, que teve o decreto 51.803, publicado em 11 de setembro no Diário Oficial do Estado, estabelecendo os prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, descreve as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas regras e regulamenta questões administrativas relativas à legislação.
Ele deixou claro que o empresário precisa ser o agente da mudança, mas alertou que deve fazer mais do que o básico para não correr o risco de ser penalizado de maneira hostil. "É preciso estar vigilantes e atentos ao nosso negócio para evitar que a vida se transforme em um inferno. Podemos achar que a tragédia nunca vai acontecer com a gente. Mas a prevenção séria é o conselho que deixo a todos", salientou
O auditório da CIC esteve lotado para o evento. Enfático em sua manifestação, o advogado disse que os empreendimentos devem fazer a diferença para mais, para evitar um dano a alguém. O empresário que quer fazer frente a essa onda precisa fazer a diferença. "Lembre-se que o Estado que pune é o mesmo que não cumpre a sua parte em muitas vezes. E pune com uma força, que desconsidera completamente a sua omissão na parte que devia. O básico pode descaracterizar a condição de empresário que toma os cuidados adequados. Que a gente não precise sempre de uma tragédia para mudar o que precisava ser mudado antes", encerrou.
