07.06.16 -
O 1º vice-presidente da CDL e diretor de Serviços da CIC, Carlos Adriano Morari, participou da apresentação do anteprojeto de lei que regulamenta a realização de feiras itinerantes e temporárias para a venda de produtos e mercadorias de varejo e atacado. A proposta é do vereador Eldo Milani e foi entregue ao prefeito, Antonio Cettolin, na tarde de terça-feira, 7 de junho.
De acordo com o parlamentar, a intenção é regulamentar esse tipo de evento, propondo um equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo. "Com isso vamos evitar que a concorrência desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade. Não queremos impedir a realização de feiras, mas garantir que a sociedade seja beneficiada da melhor forma com essas promoções", explicou.
Milani explica que o Município tem a possibilidade de exercer maior controle e fiscalização sobre essa forma de evento, liberando ou não licenças para sua realização. Conforme a sugestão, as feiras e mostras promovidas ou apoiadas pelo Poder Público seguirão as normas vigentes atualmente.
O texto detalha os documentos que a responsável pela feira, assim como as empresas participantes, deve apresentar, as taxas que devem ser pagas, as exigências em relação ao local de sua realização, além da prova de procedência dos produtos comercializados. O anteprojeto, composto por 13 artigos, será apreciado pelo Poder Excecutivo, que tem a autoridade legal para encaminhar a proposta à apreciação da Câmara de Vereadores.
